| Descrição |
Portaria n.º 04/2013 de 02 de Janeiro de 2013 - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitações, nos termos da Lei nº. 8.666/93, com a finalidade de receber , examinar e julgar todos os procedimentos licitatórios desta Câmara Municipal, excetuando-se os Pregões. |